Questão FC490209
Durante uma fiscalização, a vigilância sanitária municipal interditou um restaurante que estava funcionando em condições inadequadas de higiene, representando risco à saúde dos con
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2025
Durante uma fiscalização, a vigilância sanitária municipal interditou um restaurante que estava funcionando em condições inadequadas de higiene, representando risco à saúde dos consumidores. Diante desse cenário, o proprietário alegou que a medida seria abusiva e violaria o seu direito de livre exercício da atividade econômica. Considerando o caso e com base no conceito de poder de polícia, assinale a alternativa correta.
- O poder de polícia é ilegal, pois a Administração não pode restringir direitos individuais.
- O poder de polícia é a faculdade que a Administração tem de restringir o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público.
- O poder de polícia é reservado exclusivamente ao Poder Judiciário, para coibir abusos da Administração.
- O poder de polícia é utilizado apenas nas relações entre a Administração e seus servidores.
- O poder de polícia é um ato político, de natureza discricionária e imune a controle judicial.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta: o poder de polícia é a faculdade da Administração de limitar ou condicionar direitos individuais para proteger interesses coletivos relevantes.
No caso, a interdição do restaurante pela vigilância sanitária visa proteger a saúde pública, um bem de maior hierarquia, diante de risco comprovado por condições inseguras de higiene.
Essa atuação não anula o direito ao exercício da atividade econômica, apenas o restrige até que sejam cumpridas as normas sanitárias necessárias.
O exercício do poder de polícia deve observar os princípios da legalidade, proporcionalidade e do devido processo, e está sujeito ao controle judicial.
Assim, a interdição é medida administrativa legítima, adequada para resguardar consumidores quando há risco à saúde.
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