Questão FC490210
O poder de polícia é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. Tendo em vista as características do poder
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2024
O poder de polícia é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. Tendo em vista as características do poder de polícia, assinale a alternativa correta.
- Costuma-se apontar como atributos do poder de polícia a vinculatividade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.
- Pelo atributo da exigibilidade, a Administração Pública se vale de meios indiretos de coerção.
- Pelo atributo da autoexecutoriedade, compete à Administração Pública usar meios diretos de coerção e tortura contra o administrado.
- A indelegabilidade do exercício do poder de polícia advém do fato de que se trata de atividade típica do Estado.
- No exercício do poder de polícia, a Administração Pública exerce uma atividade positiva, ou seja, uma atividade material que vai trazer benefício aos cidadãos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta ressalta que a indelegabilidade do poder de polícia decorre de ser uma atividade típica do Estado. O poder de polícia impõe limites a direitos individuais em prol do interesse público e envolve prerrogativas estatais como coercibilidade, autoexecutoriedade e discricionariedade, que autorizam a imposição de sanções e medidas administrativas.
Porque essas prerrogativas autorizam o uso de meios de coerção e de atuação direta sobre particulares, em regra não podem ser transferidas a pessoas ou entidades privadas, sob pena de esvaziar a responsabilidade pública e os controles próprios da Administração.
Em caráter excepcional, o Supremo Tribunal Federal admite delegação por lei a entidades de direito privado integrantes da administração indireta ou estatais que preencham requisitos específicos (capital majoritariamente público, prestação de serviço público típico do Estado e regime não concorrencial), sujeitas a meios de controle e fiscalização.
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