Questão FC490211
“[...] atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse públi
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
“[...] atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.”
Referente aos poderes e deveres da Administração Pública, é correto afirmar que o trecho apresentado retrata o
- desvio de poder.
- excesso de poder.
- poder hierárquico.
- poder disciplinar.
- poder de polícia.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Poder de polícia é a atividade administrativa que limita ou disciplina direitos, interesses ou liberdades individuais para proteger o interesse público. Está consagrado no Código Tributário Nacional (art. 78) como regra que regula prática de atos ou abstenções em razão de segurança, higiene, ordem, costumes, disciplina da produção e do mercado, tranquilidade pública e respeito à propriedade.
Seu objetivo principal é compatibilizar o exercício de direitos privados com o bem comum, preservando bens coletivos e prevenindo riscos sociais.
Caracteriza-se pela atuação coercitiva e autorizadora: impõe condicionamentos, exige licenças, fiscaliza e pode aplicar sanções administrativas. Deve observar os princípios da legalidade e da proporcionalidade, atuando dentro dos limites legais.
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