Questão FC490212
O órgão público responsável pela fiscalização sanitária em Boa Vista interditou determinado estabelecimento comercial instalado no município, em razão do descumprimento de normas s
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
O órgão público responsável pela fiscalização sanitária em Boa Vista interditou determinado estabelecimento comercial instalado no município, em razão do descumprimento de normas sanitárias que lhe são aplicáveis. À luz dos poderes administrativos, o caso narrado pode ser enquadrado como manifestação do
- excesso de poder.
- poder de polícia.
- poder disciplinar.
- poder regulamentar.
- poder hierárquico.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A interdição do estabelecimento por órgão de fiscalização sanitária é manifestação do poder de polícia.
Trata-se da faculdade pública de impor limitações e condicionamentos ao exercício de direitos individuais para proteger o interesse público, especialmente saúde e segurança coletivas.
O ato de interditar é típico de polícia administrativa: é unilateral, coercitivo e visa prevenir riscos à coletividade, aplicando medidas como inspeção, embargo, multa e interdição.
Esse exercício deve observar os princípios da legalidade, da proporcionalidade e da razoabilidade, tendo fundamento em normas sanitárias e competência administrativa.
As decisões de polícia administrativa são passíveis de controle judicial, podendo ser revistas se extrapolarem os limites legais ou violarem garantias individuais.
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