Questão FC490213
João é um empresário conceituado do ramo hoteleiro do Estado do Rio Grande do Norte. A fim de ampliar seus negócios, resolveu abrir um novo Resort no litoral do Estado. Para tanto,
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
João é um empresário conceituado do ramo hoteleiro do Estado do Rio Grande do Norte. A fim de ampliar seus negócios, resolveu abrir um novo Resort no litoral do Estado. Para tanto, precisará obter licenças específicas de alguns órgãos do poder público. Nesse caso, tem-se que a necessidade da concessão de licenças para determinadas atividades, a fim de condicionar a liberdade e a propriedade e ajustá-las aos interesses coletivos, diz respeito a um dos poderes exercidos pelos órgãos da administração pública nas três esferas. Com base na situação e na afirmativa apresentadas, assinale a alternativa que corresponde ao poder tratado no enunciado.
- Poder de polícia.
- Poder regulamentar.
- Poder disciplinar.
- Abuso de poder.
- Poder hierárquico.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O Poder de polícia é a faculdade da Administração Pública de condicionar, restringir e fiscalizar direitos, bens e atividades privadas para proteger o interesse coletivo, a segurança, a saúde, o meio ambiente e a ordem pública.
Na prática, a exigência de licenças para o funcionamento de empreendimentos, como um resort, integra a fase de consentimento do ciclo de polícia: a Administração autoriza a atividade após verificar requisitos técnicos e legais.
Em geral, a licença constitui um ato vinculado, concedido quando cumpridos os pressupostos legais; a autorização costuma ser discricionária, dependente de conveniência e oportunidade.
Esse poder é exercido nos três níveis de governo e legitima a imposição de licenças como instrumento de proteção do interesse público.
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