Questão FC490214
Os poderes administrativos representam os instrumentos que a Administração Pública pode utilizar para cumprir seus objetivos e suas finalidades. Um exemplo desses poderes é a facul
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2020
Os poderes administrativos representam os instrumentos que a Administração Pública pode utilizar para cumprir seus objetivos e suas finalidades. Um exemplo desses poderes é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades, e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
O enunciado refere-se ao poder
- de polícia.
- regulamentar.
- normativo.
- hierárquico.
- disciplinar.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O enunciado descreve o poder de polícia, que é a faculdade do Estado para condicionar e limitar o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
Trata-se de instrumento administrativo destinado à proteção do interesse público, manifestando‑se por atos como licenciamento, fiscalização, imposição de restrições, interdições e apreensões.
O exercício do poder de polícia está sujeito a princípios como legalidade, proporcionalidade e motivação, de modo que as limitações individuais devem ser justificadas e adequadas ao fim público perseguido.
Há previsão legal que relaciona esse poder à cobrança de taxas pela atividade policial administrativa, reforçando sua natureza técnica e regulatória voltada à proteção coletiva.
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