Questão FC490215
O poder conferido à Administração para restringir, frenar, condicionar, limitar o exercício de direitos e atividades econômicas dos particulares, a fim de preservar os interesses d
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
O poder conferido à Administração para restringir, frenar, condicionar, limitar o exercício de direitos e atividades econômicas dos particulares, a fim de preservar os interesses da coletividade, denomina-se
- Poder Regulamentar.
- Poder Normativo.
- Poder de Polícia.
- Poder Vinculado.
- Poder Discricionário.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Poder de Polícia é a faculdade administrativa de limitar e condicionar o uso e fruição de bens, atividades e direitos privados em benefício do interesse coletivo. Trata-se de atuação estatal destinada a prevenir riscos, preservar a ordem pública, a saúde, o meio ambiente e a segurança.
Materializa‑se por atos como regulamentação, exigência de licenças, fiscalização, autuação, aplicação de sanções e apreensões, sempre visando compatibilizar direitos individuais com o bem comum.
É princípio do exercício desse poder a observância da legalidade, da finalidade, da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que as restrições sejam necessárias e proporcionais ao objetivo público perseguido.
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