Questão FC490216
Os poderes da Administração Pública surgem como ordenamentos jurídicos para que o Estado possa preservar o interesse público; ou seja, são as prerrogativas que a Administração poss
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
Os poderes da Administração Pública surgem como ordenamentos jurídicos para que o Estado possa preservar o interesse público; ou seja, são as prerrogativas que a Administração possui para atingir a finalidade pública.
Dentre os poderes relacionados a seguir, assinale a alternativa que apresenta um poder inerente à Administração Pública.
- Poder de polícia.
- Poder desvinculado.
- Poder informativo.
- Poder discriminatório.
- Poder liberal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Poder de polícia é a prerrogativa da Administração Pública que autoriza condicionar, restringir e fiscalizar o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício do interesse coletivo.
Trata‑se de um poder inerente porque é essencial ao cumprimento da finalidade pública: permitir que o Estado imponha limites legítimos para proteger a segurança, a saúde, o meio ambiente, o consumidor e o patrimônio público.
No exercício desse poder a Administração pode, por exemplo, exigir licenças, realizar fiscalizações, ordenar interdições, apreensões e aplicar sanções administrativas quando houver risco ou prejuízo ao interesse coletivo.
O poder de polícia tem previsão legal e repercussão tributária, sendo reconhecido pela legislação e pela Constituição no que se refere à cobrança de taxas referentes ao seu exercício.
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