Questão FC490217
Sobre o Poder de Polícia da Administração, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
Sobre o Poder de Polícia da Administração, assinale a alternativa correta.
- Polícia Administrativa e Polícia Judiciária atuam perante a mesma espécie de ilícito.
- O Poder de Polícia não goza de autoexecutoriedade.
- O fundamento do Poder de Polícia é a supremacia do interesse privado sobre o interesse público.
- Em regra, o poder de polícia é indelegável.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Indelegável: o poder de polícia é prerrogativa do Estado para limitar direitos em prol do interesse público e, em regra, não pode ser transferido a particulares.
Em regra, eventual delegação só é admitida no âmbito do próprio aparelho estatal, por previsão legal, para autarquias ou outras entidades da administração indireta, sem eximir a Administração direta da responsabilidade.
A autoridade que exerce a polícia administrativa mantém atributos como a coercibilidade e a autoexecutoriedade, razões pelas quais atos normativos ou sancionatórios não devem ser entregues a terceiros.
Operações técnicas podem ser contratadas ou terceirizadas, mas a titularidade e o controle das decisões de polícia exigem norma expressa e permanência da supervisão e responsabilidade estatal.
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