Questão FC490218
Dentre os poderes administrativos, está o poder de polícia, que pode ser definido como
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
Dentre os poderes administrativos, está o poder de polícia, que pode ser definido como
- a prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público.
- o modo de atuar da autoridade administrativa que consiste em intervir no exercício das atividades individuais suscetíveis de fazer perigar interesses gerais, tendo por objeto evitar que se produzam, ampliem ou generalizem os danos sociais que a lei procura prevenir.
- a prerrogativa conferida à administração pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.
- o dever de agir conforme a moralidade e a impessoalidade.
- o poder da administração pública de anular e revogar seus próprios atos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A definição apresentada descreve o poder de polícia como o modo de atuação da autoridade administrativa que intervém nas atividades individuais para proteger os interesses gerais da coletividade.
Seu objetivo é evitar que ocorram, se ampliem ou se generalizem os danos sociais que a lei deseja prevenir. Trata‑se de uma atividade essencialmente preventiva.
Ao mesmo tempo, o poder de polícia é coercitivo, pois pode impor limitações e condicionamentos ao exercício de direitos individuais quando necessários à proteção coletiva.
Como instrumentos práticos aparecem a fiscalização, o licenciamento, a interdição, a apreensão e a aplicação de multas, sempre visando reduzir riscos sociais.
Esse poder encontra limites constitucionais e administrativos, sendo regido pelos princípios da legalidade, proporcionalidade, razoabilidade e pelo respeito ao devido processo.
Em suma, o poder de polícia compatibiliza a liberdade individual com a proteção do bem comum, mediante intervenções autorizadas e controladas pela lei.
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