Referente ao poder de polícia administrativa, é correto afirmar que

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é correta porque a cobrança de taxa pode remunerar o exercício do poder de polícia pela Administração Pública.

Na prática e segundo o art. 77 do CTN, há taxa quando o fato gerador for o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização de serviço público específico e divisível. Assim, a taxa vincula-se a uma atuação estatal concreta e individualizável.

Ao contrário de tributos sem vínculo direto, a taxa tem natureza remuneratória: remunera atividade administrativa prestada ou fiscalizadora, como vistorias, emissões de alvarás e inspeções.

Logo, quando a Administração realiza ato fiscalizatório específico, é juridicamente possível instituir e cobrar taxa para remunerar esse serviço.