Questão FC490220
O abuso de poder ocorre quando o agente público exorbita de suas atribuições ou pratica o ato com finalidade diversa da que decorre implícita ou explicitamente da lei. Sobre o abus
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2025
O abuso de poder ocorre quando o agente público exorbita de suas atribuições ou pratica o ato com finalidade diversa da que decorre implícita ou explicitamente da lei. Sobre o abuso de poder, assinale a alternativa correta.
- É assegurado a todos, mediante o pagamento de taxa, o direito de petição aos Poderes Públicos contra abuso de poder.
- O habeas corpus pode ser concedido, entre outras hipóteses, sempre que alguém sofrer coação em sua liberdade de locomoção por abuso de poder.
- O mandado de segurança não pode ser concedido quando o responsável pelo abuso de poder for agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
- A perda de cargo, função pública ou mandato é pena acessória nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.
- O ato administrativo cometido com abuso de poder caracteriza vício de legalidade e pode ser anulado ou convalidado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Mandado de segurança é remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo contra ato de autoridade. A alternativa afirma que não se concede o mandado de segurança quando o responsável pelo abuso de poder for agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
Isso significa que, para o cabimento do mandado, é necessário identificar a existência de autoridade pública nos termos exigidos pelo ordenamento. Quando a atuação decorre da pessoa jurídica e não se reconhece a condição de autoridade do agente, perde-se o pressuposto de legitimidade objetiva do remédio, inviabilizando sua concessão.
Assim, a impetração exige prova de que o agente atua como autoridade, sob pena de o mandado ser considerado inadequado para combater o abuso apontado.
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