Questão FC490221
Assinale a alternativa correta acerca do direito administrativo.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Assinale a alternativa correta acerca do direito administrativo.
- O abuso de poder pode ser classificado em desvio e excesso de poder, sendo que este último caracteriza um vício de competência.
- É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
- O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, vedada a sua prorrogação.
- As empresas públicas e as sociedades de economia mista são criadas mediante lei específica.
- A revogação do ato administrativo consiste na sua retirada do ordenamento jurídico por motivos de legalidade.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O abuso de poder é um gênero que se subdivide em duas espécies: excesso de poder e desvio de finalidade.
O excesso de poder se caracteriza quando o agente público extrapola os limites de sua competência legal, praticando ato para o qual não está autorizado ou ultrapassando sua atribuição no curso da execução. Trata‑se de um vício de competência, capaz de gerar a nulidade do ato administrativo.
O desvio de finalidade ocorre quando o ato é praticado visando fim diverso daquele previsto em lei, podendo suceder mesmo quando a forma de atuação respeita a competência formal.
Portanto, está correta a afirmação de que o abuso de poder se classifica em desvio e excesso, e que o excesso corresponde a um vício de competência; tal vício pode ser reconhecido pela Administração ou impugnado judicialmente, ensejando anulação do ato.
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