Questão FC490223
Qual é o significado da expressão “Uso do Poder” na administração pública?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2020
Qual é o significado da expressão “Uso do Poder” na administração pública?
- É o poder administrativo representando uma prerrogativa especial de direito público outorgada aos agentes do Estado.
- É quando o Estado está realizando seus atos.
- É o Estado interferindo nos poderes legislativo e judiciário para suprir suas demandas.
- É quando o Estado percebe que deve agir de forma imediata.
- Apenas utiliza-se do Uso do Poder nos casos em que a lei silencia.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O Uso do Poder na administração pública é o exercício do poder administrativo, ou seja, a prerrogativa de direito público conferida aos agentes do Estado para realização de atos em nome da coletividade.
Trata‑se de um instrumento funcional destinado a satisfazer interesses públicos, não um direito pessoal do agente. Os atos praticados vinculam‑se à finalidade pública e ao ordenamento jurídico.
Esse poder é normalmente conferido por lei e encontra limites nos princípios da legalidade, finalidade e proporcionalidade. O exercício deve ser adequado, necessário e proporcional aos fins a atingir.
Inclui‑se aqui, por exemplo, o poder regulamentar, hierárquico, disciplinar e de polícia administrativa. O desvio desses contornos configura abuso de poder, sujeitando os atos à anulação e responsáveis à responsabilização.
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