Questão FC490225
Abuso de poder é toda ação que torna irregular a execução do ato administrativo, legal ou ilegal, e que propicia, contra seu autor, medidas disciplinares, civis e criminais. Sobre
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
Abuso de poder é toda ação que torna irregular a execução do ato administrativo, legal ou ilegal, e que propicia, contra seu autor, medidas disciplinares, civis e criminais. Sobre o abuso de poder, assinale a alternativa correta.
- O abuso de poder pode estar presente somente nos atos discricionários e não nos atos vinculados.
- O abuso de poder pode ocorrer tanto por desvio de poder, ou finalidade, como por excesso de poder.
- O autor do abuso de poder será responsabilizado somente nas esferas administrativas e criminal e não na esfera cível.
- O abuso de poder pode estar presente somente nos atos ilegais e não nos atos legais.
- Desvio de finalidade e abuso de poder são expressões sinônimas em termos conceituais.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o abuso de poder abrange duas espécies principais: excesso de poder e desvio de poder.
No excesso de poder o agente público atua além dos limites de sua competência, praticando ato que a lei não lhe confere, tornando-o manifestamente irregular.
No desvio de poder (ou de finalidade) o agente age dentro de sua competência, mas busca fim diverso do interesse público previsto em lei, ocasionando vício de finalidade.
Em ambos os casos o ato é viciado e sujeita o responsável a medidas administrativas, civis e criminais, além de controle judicial e anulação ou revogação administrativa.
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