Questão FC490226
Os poderes da administração pública podem ser definidos como o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de p
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2024
Os poderes da administração pública podem ser definidos como o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins. Sobre os poderes da administração pública, assinale a alternativa correta.
- Em caso de omissão do poder regulamentar, as medidas judiciais cabíveis são o mandado de segurança e a ação de inconstitucionalidade por omissão.
- No Poder Judiciário e no Ministério Público, em que não há hierarquia quanto ao exercício de suas funções institucionais, não há que se falar em poder disciplinar.
- Da organização administrativa decorrem os poderes de editar atos normativos e de avocar atribuições, que são decorrentes do poder hierárquico.
- O poder discricionário implica em uma ampla liberdade a ser exercida pelo agente público, no exercício de suas funções.
- Está presente o poder vinculado quando se diz que determinada atribuição da administração é vinculada, uma vez que se quer significar que está sujeita à lei.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Poder disciplinar é decorrência da hierarquia: o superior hierárquico pode aplicar sanções aos subordinados para manter a ordem funcional.
No Poder Judiciário e no Ministério Público há autonomia e independência funcional dos magistrados e membros do parquet, de modo que não existe relação de subordinação típica que fundamente o exercício do poder disciplinar administrativo.
Isso não significa impunidade: faltas funcionais são apuradas por órgãos correicionais e conselhos (por exemplo corregedorias, CNJ, CNMP), mas esses mecanismos têm natureza específica e não derivam da hierarquia administrativa típica que justifica o poder disciplinar.
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