Questão FC490227
Assinale a alternativa correta acerca do direito administrativo.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Assinale a alternativa correta acerca do direito administrativo.
- Compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando preenchidos.
- É da competência exclusiva do Poder Judiciário sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
- O entendimento majoritário da doutrina interpreta os atos decorrentes do poder disciplinar como discricionários, inclusive no que tange à opção de sancionar ou não o agente infrator.
- A discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade são elementos (requisitos) dos atos administrativos.
- Prevalece o entendimento de que a aposentadoria de servidor público caracteriza ato complexo, haja vista depender da manifestação da entidade administrativa a que o agente é subordinado e da aprovação do respectivo Tribunal de Contas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Prevalece o entendimento de que a concessão de aposentadoria de servidor público é um ato complexo. Isso significa que a decisão final depende da conjugação de manifestações de órgãos distintos, em especial da unidade administrativa competente e do Tribunal de Contas.
Na prática, o ato administrativo de aposentadoria só se aperfeiçoa após a manifestação ou aprovação do Tribunal de Contas, de modo que sua eficácia plena decorre dessa apreciação. Enquanto não houver esse procedimento, o ato permanece incompleto.
Do ponto de vista jurídico, esse caráter complexo reforça a possibilidade de controle pelos tribunais de contas sobre a legalidade do ato antes de sua consumação, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal.
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