Questão FC490228
Em relação aos poderes administrativos e à responsabilidade civil do Estado, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. Os regulamentos autônomos atu
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Em relação aos poderes administrativos e à responsabilidade civil do Estado, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. Os regulamentos autônomos atuam substituindo a lei, com a aptidão de inovar o ordenamento jurídico, determinando normas sobre matérias não disciplinadas em lei.
II. Do poder disciplinar decorre o escalonamento no plano vertical dos órgãos e agentes da Administração, objetivando a organização da função administrativa.
III. Em manifestações em que haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes, o Estado responde subjetivamente em relação aos profissionais da imprensa feridos por agentes policiais durante a cobertura jornalística.
IV. Quanto aos atos legislativos típicos, assim considerados aqueles que obedecem às regras do processo legislativo e estipulam normas gerais e abstratas, como regra geral, inexiste responsabilidade civil do Estado por sua edição.
- Apenas I e IV.
- Apenas II e III.
- Apenas II e IV.
- Apenas I, II e III.
- Apenas I, III e IV.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Regulamento autônomo: trata-se de norma editada pela Administração que inova no ordenamento, disciplinando matérias não cobertas por lei. Não se limita a complementar legislação preexistente; cria regras novas dentro dos limites constitucionais e legais atribuídos ao poder regulamentar.
Atos legislativos típicos: são as leis, gerais e abstratas, produzidas segundo o processo legislativo. Como regra, a edição de lei não enseja responsabilidade civil do Estado, pois decorre do exercício legítimo do poder de legislar.
Exceções: a responsabilidade estatal por atos normativos ocorre de forma excepcional, por exemplo quando a lei é inconstitucional, produz efeitos concretos lesivos ou há omissão legislativa, casos em que se admite reparação.
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