Questão FC490229
Os poderes da Administração Pública são elemento essencial para a caracterização da atuação estatal, abrangendo os poderes normativo, hierárquico, disciplinar e de polícia. A ampla
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Os poderes da Administração Pública são elemento essencial para a caracterização da atuação estatal, abrangendo os poderes normativo, hierárquico, disciplinar e de polícia. A ampla gama de funções a serem exercidas pela Administração em um Estado organizado no modelo brasileiro demanda um igualmente amplo exercício dos poderes da Administração Pública, circunstância esta que denota a importância do tema para a adequada apreciação de medidas estatais. Diante desse contexto, assinale a alternativa correta.
- A Polícia Judiciária, embora seja atividade administrativa, prepara a atuação da função jurisdicional, enquanto a Polícia Administrativa, de caráter mais fiscalizador, é atividade da Administração que se exaure em si mesma.
- O poder regulamentar por parte do Executivo se justifica pela supremacia do interesse público, de modo que regulamentos administrativos podem ultrapassar as disposições e o âmbito das leis nas quais se baseiam e se justificam.
- É vedado ao agente superior ajustar um ato administrativo de agente subordinado que contiver vício de legalidade.
- Para a invalidação de conduta revestida de abuso de poder perpetrado por autoridade pública, o prejudicado deve se valer de ação judicial, sendo vedada a anulação administrativa do ato.
- A conveniência e a oportunidade, elementos do mérito na prática de atos administrativos discricionários, imbuem o agente público com a possibilidade de tomar decisões arbitrárias, por caracterizarem o exercício de um dos poderes da Administração Pública.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmação distingue corretamente duas espécies de atuação estatal. A Polícia Judiciária é uma atividade administrativa que tem função instrumental: realiza diligências, colhe provas e, assim, prepara a atuação da função jurisdicional, especialmente na seara penal. Por isso sua atuação está sujeita ao processo penal e à tutela do Judiciário.
Por outro lado, a Polícia Administrativa tem caráter predominantemente preventiva e fiscalizador, atuando para proteger bens jurídicos difusos como ordem pública, saúde e meio ambiente. Trata-se de uma atividade da Administração que se exaure em si mesma, isto é, inicia e termina no âmbito administrativo, sem preparar diretamente a jurisdição.
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