Questão FC490230
Frederico é prefeito municipal de Pinhais-PR e, após ser noticiado a respeito da improdutividade do setor de fiscalização e arrecadação do ente, em desacordo com a lei municipal de
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Frederico é prefeito municipal de Pinhais-PR e, após ser noticiado a respeito da improdutividade do setor de fiscalização e arrecadação do ente, em desacordo com a lei municipal de posturas funcionais, decide tomar duas medidas: editar portaria para regrar especificamente a conduta dos servidores lotados no fisco e instaurar procedimento para penalizar aqueles que desviaram suas condutas do exigido, respectivamente. As ações de Frederico tratam de quais poderes administrativos?
- Normativo e disciplinar.
- Vinculado e de polícia.
- Discricionário e de polícia.
- Vinculado e normativo.
- Regulamentar e discricionário.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Normativo e disciplinar.
Ao editar uma portaria para regrar a conduta dos servidores do fisco, o prefeito exerce o poder normativo, que autoriza a Administração a expedir normas internas, gerais e complementares à lei, organizando o funcionamento do serviço público por meio de atos administrativos.
Ao instaurar procedimento para apurar e penalizar desvios funcionais, ele exerce o poder disciplinar, destinado a investigar infrações funcionais e aplicar sanções aos servidores sujeitos à disciplina administrativa, em razão do vínculo jurídico especial com a Administração.
Portanto, as medidas são, respectivamente, exercício do poder normativo e do poder disciplinar.
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