Questão FC490231
Considerando os poderes administrativos, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) No poder hierárquic
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Considerando os poderes administrativos, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) No poder hierárquico, a submissão hierárquica retira do inferior a atuação política, isto é, despe o subordinado da ação de comando, permitindo-lhe, tão somente, agir no estrito âmbito de suas atribuições específicas.
( ) No uso do poder regulamentar, a Administração Pública controla o desempenho das funções executivas e a conduta interna de seus servidores, responsabilizando-os pelas faltas cometidas.
( ) Em relação ao poder de polícia distribuído entre as entidades estatais, a regra é a concorrência do policiamento administrativo dos municípios, estados e união, e a exceção é a exclusividade do policiamento.
( ) Por meio do poder disciplinar, a Administração atua atendendo o benefício do serviço e, por esse objetivo, julga a conveniência e oportunidade da punição do servidor, dentro das normas específicas da repartição.
- V – F – V – F.
- V – V – F – V.
- V – F – F – V.
- F – V – V – F.
- F – F – V – V.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Gabarito: V-F-F-V.
Poder hierárquico: a submissão hierárquica impõe obediência e disciplina interna, retirando do subordinado autonomia política para decidir além de suas atribuições; o superior organiza, distribui e controla funções dentro da Administração.
Poder regulamentar: serve para editar normas gerais e complementares à lei, não para o controle direto e disciplinar da conduta individual dos servidores; sua função é regulamentar o exercício da atividade administrativa em termos gerais.
Poder de polícia: a regra é a exclusividade da competência de polícia de cada esfera federativa; a atuação concorrente só ocorre excepcionalmente quando interesses de mais de uma entidade se superpõem.
Poder disciplinar: visa proteger o interesse do serviço público, permitindo à Administração apurar faltas e aplicar sanções conforme normas, com discricionariedade na escolha da pena dentro dos limites legais.
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