Questão FC490233
Referente ao Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2021
Referente ao Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.
- No controle judicial da atividade administrativa discricionária, cabe ao Poder Judiciário substituir a decisão do administrador, analisando e julgando o mérito do ato administrativo.
- O excesso de poder ocorre em casos nos quais a autoridade pública atua fora dos limites de sua competência.
- O poder regulamentar é o escalonamento no plano vertical dos órgãos e agentes da Administração que tem como objetivo a organização da função administrativa.
- As atribuições de delegar e avocar competência decorrem do poder disciplinar da administração pública.
- São atributos do poder de polícia: imperatividade, finalidade e motivação.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Excesso de poder ocorre quando a autoridade pública pratica ato fora dos limites de sua competência, isto é, age além do que a lei ou a delegação lhe permite. Trata‑se de desvio na esfera de atribuições, não de mera avaliação de oportunidade.
Na prática, configura‑se, por exemplo, quando um agente que pode aplicar pena de suspensão impõe penalidade mais grave ou quando se usa força além do permitido. Nesses casos o ato ultrapassa os contornos legais definidos para aquele agente.
O efeito jurídico é a ilegalidade do ato, sujeitando‑o à anulação pelos órgãos competentes ou ao controle judicial quanto à legalidade. Assim, excesso de poder é causa de invalidade do ato administrativo.
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