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Questão FC490234

A Administração Pública exerce uma multiplicidade de atividades que podem ser classificadas conforme os poderes que o ordenamento confere à Administração. Sobre os poderes da Admin

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))

Instituto AOCP · 2020

A Administração Pública exerce uma multiplicidade de atividades que podem ser classificadas conforme os poderes que o ordenamento confere à Administração. Sobre os poderes da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

  1. O poder disciplinar é a prerrogativa da Administração de aplicar sanções aos contribuintes que cometerem infrações.
  2. No exercício do poder normativo, a Administração pode editar e promulgar leis ordinárias e complementares.
  3. A autoridade, ao exercer o poder discricionário, deve atender ao interesse público referente à competência que lhe foi conferida e, por isso, a escolha que realiza é finalística.
  4. No âmbito do poder vinculado, há espaço para certa margem de apreciação da conveniência e oportunidade de soluções legalmente possíveis por parte do agente público.
  5. O poder hierárquico é típico das instituições militares e não se encontra presente na Administração Pública.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Ao exercer o poder discricionário, a autoridade não age segundo opção pessoal, mas dentro dos limites da lei e da competência que lhe foi conferida. Competência delimita quais matérias pode decidir; a escolha deve visar o interesse público correspondente.


A discricionariedade consiste em uma margem de conveniência e oportunidade para optar entre soluções juridicamente possíveis, sempre com finalidade administrativa. Por isso a decisão é finalística: orientada ao fim público previsto na norma.


Embora haja liberdade de escolha, essa liberdade não é absoluta: permanece sujeita ao controle de legalidade e à verificação de eventual desvio de finalidade ou abuso de poder pelo Judiciário ou pela própria Administração.

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