Questão FC490236
Sobre o poder de polícia atribuído à administração pública, assinale a definição correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
Sobre o poder de polícia atribuído à administração pública, assinale a definição correta.
- O poder de polícia consiste na possibilidade de os chefes do Poder Executivo editarem atos administrativos gerais e abstratos, ou gerais e concretos, expedidos para dar fiel execução à lei.
- O poder de polícia consiste na possibilidade de a Administração aplicar punições aos agentes públicos que cometam infrações funcionais.
- O poder de polícia é o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes.
- O poder de polícia representa uma atividade estatal restritiva dos interesses privados, limitando a liberdade e a propriedade individual em favor do interesse público.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta pois o poder de polícia é uma atividade estatal que impõe restrições a direitos individuais para proteger o interesse coletivo. Isso significa que a Administração pode, por meio de atos normativos ou concretos, limitar o uso da liberdade e da propriedade quando necessário para segurança, higiene, ordem pública e disciplina do mercado.
Na prática fiscal, traduz-se em medidas como exigência de licença, fiscalização de estabelecimentos, aplicação de multas, interdição e apreensão de bens para resguardar bens públicos e coletivos. Tais medidas visam conciliar o direito privado com a proteção do interesse público.
O conceito está consagrado no art. 78 do CTN, que delimita essa função reguladora e restritiva da Administração.
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