Questão FC490237
Sobre os poderes e deveres dos administradores públicos, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
Sobre os poderes e deveres dos administradores públicos, assinale a alternativa correta.
- Excesso de poder é a modalidade de abuso em que o agente busca alcançar fim diverso daquele que a lei lhe permitiu.
- Os ilícitos administrativos admitem os tipos abertos, isto é, se afastam do sistema da rígida tipicidade que vigora no Direito Penal.
- O Presidente da República deve prestar, anualmente, ao Congresso nacional, as contas referentes ao exercício anterior, no prazo de 90 (noventa) dias da abertura da sessão legislativa.
- No que concerne ao controle dos atos de regulamentação, compete privativamente ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
- Na perspectiva de que os atos podem ser originários ou derivados, o poder regulamentar típico é de natureza originária, uma vez que emana diretamente da Constituição.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmação está correta: os ilícitos administrativos admitem tipos abertos. Ao contrário do Direito Penal, que exige tipicidade rígida e reserva legal estrita para definir crimes e penas, o campo administrativo costuma descrever deveres e sanções de forma mais genérica, permitindo que condutas variadas que lesem a administração sejam enquadradas como infração.
Isso não significa arbitrariedade. Mesmo nos tipos abertos é necessária base normativa clara e observância de princípios como o devido processo, a proporcionalidade e a legalidade. Ademais, o legislador pode, se desejar, criar tipos administrativos fechados e específicos.
Na prática, a admitência de tipos abertos confere à Administração maior flexibilidade para punir condutas funcionais lesivas, desde que respeitados os requisitos formais e os direitos do administrado.
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