Questão FC490238
Tendo em vista a legislação, a doutrina e a jurisprudência de Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
Tendo em vista a legislação, a doutrina e a jurisprudência de Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.
- O poder de polícia do Estado, as cláusulas exorbitantes presentes nos contratos administrativos e a definição de privilégios tributários para as pessoas jurídicas de direito público são prerrogativas conferidas à Administração Pública em decorrência do princípio da indisponibilidade do interesse público.
- Consoante a doutrina, são exceções constitucionais ao princípio da legalidade a edição de medidas provisórias e as situações de estado de defesa e estado de sítio.
- Consubstanciam-se em bens de uso comum do povo os bens que a Administração Pública mantém para o uso normal da população, de uso livre ou gratuito, sendo vedada a cobrança de taxas pelo seu uso.
- São características dos bens públicos a impenhorabilidade, a imprescritibilidade e a onerabilidade.
- A conveniência e a oportunidade são consideradas elementos nucleares do poder vinculado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Princípio da legalidade determina que a Administração e o Estado só podem agir com fundamento em lei. Contudo, a própria Constituição prevê situações excepcionais em que essa rigidez é temporariamente flexibilizada.
São exemplos constitucionais dessa exceção as medidas provisórias (art. 62), que autorizam o chefe do Executivo a editar normas com eficácia imediata, sujeitas à apreciação do Congresso, e os regimes de estado de defesa (art. 136) e estado de sítio (arts. 137‑139), que permitem restrição temporária de direitos e adoção de poderes extraordinários diante de grave perturbação da ordem ou de ameaça à estabilidade.
Trata‑se de limitações transitórias e constitucionalmente delimitadas, com mecanismos de controle político e judicial, não de supressão definitiva da exigência de legalidade.
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