Questão FC490239
Assinale a alternativa correta segundo as disposições do Direito Administrativo.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
Assinale a alternativa correta segundo as disposições do Direito Administrativo.
- Leis que proíbam o nepotismo na Administração Pública não são de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, podendo, desse modo, ser propostas pelos parlamentares.
- Para se coibir a prática, a vedação ao nepotismo exige a edição de lei formal no respectivo ente federado.
- Compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando preenchidos.
- Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas ou não à disciplina interna da Administração.
- A anulação é o desfazimento do ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade, podendo ser feita pela própria Administração Pública, com fundamento no seu poder de autotutela ou, ainda, pelo Poder Judiciário, mediante provocação dos interessados.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmativa está correta: leis que vedem o nepotismo não são de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, de modo que parlamentares podem propor tais projetos.
Isso decorre do regime constitucional da iniciativa legislativa: a Constituição enumera matérias de iniciativa exclusiva, e a vedação ao nepotismo não integra essas competências privativas. Assim, a proposição de norma proibitiva pode ter origem parlamentar.
Além disso, a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, consolidada em entendimento vinculante, já reconhece a vedação ao nepotismo, o que legitima e orienta a atuação do Poder Legislativo ao disciplinar a matéria.
Portanto, é constitucionalmente admissível que deputados e senadores apresentem projetos para prevenir e punir o nepotismo na Administração Pública.
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