Questão FC490244
Sobre os órgãos públicos, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Sobre os órgãos públicos, assinale a alternativa correta.
- Possuem personalidade jurídica própria de direito público.
- São unidades de atuação integrante que compõem a estrutura da administração direta, mas não da administração indireta.
- A criação e extinção de órgãos públicos devem ser feitas por meio de lei.
- Como exemplo de órgão colegiado, pode ser citada a Governadoria do Estado.
- Em decorrência da teoria do órgão, toda atuação do agente público deve ser imputada a ele próprio, e não ao órgão que ele representa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Regra: a criação e a extinção de órgãos públicos exigem efetivamente edição de lei, por se tratar de alteração da estrutura institucional do Estado e de atribuições estatais que integram a própria pessoa jurídica administrativa.
Isso decorre da reserva legal, princípio segundo o qual atos que impactam organização e competências de entidades públicas dependem de norma formal aprovada pelo Poder Legislativo, garantindo publicidade, controle e legitimidade democrática.
Os órgãos são parcelas da pessoa jurídica estatal; sua instituição ou supressão modifica a configuração do ente público e, por isso, não pode resultar apenas de ato administrativo simples sem previsão legal.
Em caráter explicativo, a regulamentação do funcionamento interno pode, em muitos casos, ser disciplinada por decreto, desde que não implique aumento de despesa ou criação de novas competências sem lei.
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