Questão FC490261
Considere que o Estado de Alagoas criou uma empresa pública para a prestação de determinado serviço público. Nesse caso, é correto afirmar que a referida empresa estatal
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Considere que o Estado de Alagoas criou uma empresa pública para a prestação de determinado serviço público.
Nesse caso, é correto afirmar que a referida empresa estatal
- ostenta personalidade jurídica de direito público e integra a Administração Pública indireta do referido Estado.
- foi criada por lei e seu capital social é integralmente público.
- foi constituída, obrigaloriamente, sob a forma de sociedade anônima.
- teve sua criação autorizada por lei e seus agentes públicos são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.
- possui personalidade jurídica de direito privado, razão pela qual não se submete à responsabilidade civil objetiva pelos danos causados por seus agentes.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A criação da empresa pública depende de autorização por lei específica, conforme previsão constitucional (art. 37, XIX). Autorizada por lei específica, a empresa é instituída pelo ente estatal e formalizada com o registro de seus atos constitutivos.
Trata-se de pessoa jurídica de direito privado integrante da administração indireta, com capital totalmente público e finalidade de prestar serviços ou explorar atividade de interesse público.
Quanto ao pessoal, o vínculo é de emprego público: seus ocupantes são empregados públicos e, portanto, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Isso significa existência de contrato de trabalho celetista e aplicação das normas trabalhistas ao quadro funcional.
Por essas razões a alternativa D está correta.
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