Questão FC490263
Acerca das figuras da administração, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Acerca das figuras da administração, assinale a alternativa correta.
- As empresas públicas são criadas diretamente por lei e são pessoas jurídicas de Direito Público.
- As autarquias são comumente chamadas de patrimônio público descentralizado e as fundações públicas, de serviço público descentralizado.
- As agências reguladoras são empresas públicas em regime especial com a finalidade de regulamentar e fiscalizar determinados serviços públicos.
- As empresas públicas e sociedades de economia mista integram a administração pública indireta e são criadas por força de autorização legal.
- As fundações desenvolvem serviços típicos da Administração, de forma descentralizada, sendo que a sua natureza jurídica é de Direito Público.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa afirma corretamente que empresas públicas e sociedades de economia mista integram a administração pública indireta e que sua criação depende de autorização legal.
Isso significa que essas entidades são constituídas para atender a fins públicos, atuando com personalidade própria e normalmente sob regime de direito privado, mas vinculadas ao Estado por controle e finalidade pública.
Constitucionalmente, a criação depende de autorização por lei específica e se concretiza com a inscrição dos atos constitutivos no registro competente, nos termos do art. 37, inciso XIX. Assim, sua existência exige previsão normativa e formalização registral.
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