Questão FC490266
Considerando a temática da organização administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2021
Considerando a temática da organização administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.
- O instituto da desconcentração está fundado na hierarquia e se configura pela distribuição interna de competência no âmbito de uma mesma pessoa jurídica.
- Na outorga, é transferida a titularidade e a execução do serviço público à pessoa jurídica diversa do Estado, ao passo que, na delegação, apenas a execução é transferida, permanecendo com o Estado a titularidade do serviço.
- Os órgãos autônomos são caracterizados por serem imediatamente subordinados aos órgãos independentes e diretamente subordinados aos seus agentes.
- Consoante a doutrina, as fundações públicas de direito privado têm sua criação autorizada por lei específica enquanto as fundações públicas de direito público são criadas por lei específica, não dependendo de registro para que sejam instituídas.
- As empresas públicas e as sociedades de economia mista não estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Afirmação: "As empresas públicas e as sociedades de economia mista não estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas." Incorreta.
Motivo: Essas entidades integram a administração indireta quando instituídas ou mantidas pelo poder público e administram recursos públicos; por isso ficam alcançadas pelo controle externo.
Base constitucional: o art. 71, II, da Constituição Federal prevê que o Tribunal de Contas deve julgar as contas dos responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluindo sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Assim, empresas públicas e sociedades de economia mista estão sujeitas à fiscalização e ao julgamento de suas contas pelo Tribunal de Contas competente.
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