Questão FC490267
A Administração Pública divide-se em direta e indireta. Sobre a segunda, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2020
A Administração Pública divide-se em direta e indireta. Sobre a segunda, assinale a alternativa correta.
- As autarquias são órgãos com autonomia administrativa, contudo sem independência financeira, estando seu patrimônio vinculado ao orçamento do ente federativo ao qual estão relacionadas.
- A fundação pública é um destacamento patrimonial de um particular que exerce atividades de interesse público.
- Empresas públicas são sociedades mercantis cujo controle acionário é exercido pela União e que podem atuar em qualquer ramo de mercado em que também atuam empresas com controle acionário privado.
- As autarquias devem ser criadas por lei específica, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
- A fundação pública pode exercer atividades com fins lucrativos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
As autarquias são entidades da administração pública indireta, criadas por lei específica e dotadas de personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios.
Destinam-se a executar atividades típicas da administração pública que, para seu melhor funcionamento, exigem gestão administrativa e financeira descentralizada, como regulação, fiscalização e a prestação direta de serviços públicos.
Na prática, isso significa autonomia para gerir pessoal, bens e contratos e para arrecadar receitas vinculadas às suas funções, mantendo porém sujeição ao regime jurídico público e à tutela do ente federativo criador, o que assegura responsabilidade e controle sobre sua atuação.
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