Questão FC490268
Assinale a alternativa INCORRETA acerca do que preconiza o Direito Administrativo sobre a organização administrativa.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
Assinale a alternativa INCORRETA acerca do que preconiza o Direito Administrativo sobre a organização administrativa.
- Órgão Público pode ser definido como pessoa jurídica de natureza pública, com personalidade jurídica própria e com atribuições para atuar em prol do interesse público.
- As Secretarias de Estado são órgãos públicos que integram a administração direta.
- As áreas em que poderão atuar as fundações públicas são definidas e estabelecidas por lei complementar.
- As empresas públicas e as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado.
- Um ministério criado no âmbito da União é órgão sem personalidade jurídica própria, sendo componente da administração direta.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está incorreta porque confunde órgão com pessoa jurídica. Um órgão é uma unidade administrativa integrante de uma pessoa jurídica estatal, sem personalidade jurídica própria.
Os órgãos existem para exercer competências da entidade estatal a que pertencem, sendo fruto da desconcentração administrativa e subordinados à pessoa jurídica (União, Estado, Município etc.).
Somente entidades criadas com personalidade própria podem agir em nome próprio e celebrar atos com autonomia jurídica; órgãos atuam em nome da pessoa jurídica a que pertencem e não possuem capacidade de figurar como sujeito de direitos e obrigações.
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