Questão FC490269
A seguinte definição: “Pessoa jurídica de direito privado administrada exclusivamente pelo poder público, instituída por um ente estatal, com a finalidade prevista em lei e sendo d
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
A seguinte definição: “Pessoa jurídica de direito privado administrada exclusivamente pelo poder público, instituída por um ente estatal, com a finalidade prevista em lei e sendo de propriedade única do Estado.” se refere
- a entes do sistema “S”.
- à Fundação Pública.
- à Sociedade de Economia Mista.
- à Empresa Pública.
- à Agência Reguladora.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Empresa Pública é a pessoa jurídica de direito privado constituída para desempenhar atividade de interesse público, com capital integralmente detido pelo Estado e patrimônio próprio. Sua criação depende de autorização legal e sua existência e finalidade estão previstas em lei.
Embora tenha natureza privada, está sujeita a regras específicas por razão do controle estatal: é administrada por agentes públicos ou por dirigentes nomeados em conformidade com a legislação, visando atender a finalidades públicas.
Importa notar que, mesmo sob forma privada, perdura o vínculo de titularidade e controle pelo ente estatal, garantindo que a empresa pública opere segundo o interesse público e a tutela normativa prevista em lei, como estabelece a disciplina referente às estatais.
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