Questão FC490272
Referente ao Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
Referente ao Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.
- Ainda que na gestão sucessora sejam tomadas todas as medidas cabíveis, pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior, tendo em vista o princípio da impessoalidade do serviço público.
- As fundações públicas regidas pelo direito público são entidades pertencentes à administração direta e que se submetem ao regime integralmente público, valendo-se de todas as prerrogativas da Administração Pública.
- É da natureza da empresa pública ter capital misto, parte público e parte privado, devendo a maioria do capital votante estar concentrada nas mãos do poder público.
- Considerando a atuação do Poder Público com supremacia em face do particular contratado, pode-se indicar a verticalidade como característica inerente aos contratos administrativos.
- Destaca-se, dentre outras características, que todo contrato administrativo é de adesão, real, comutativo e aleatório.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente que a atuação do Poder Público com supremacia em face do particular contratado traduz-se pela verticalidade dos contratos administrativos.
Por verticalidade entende-se a relação de subordinação jurídica em que a Administração ocupa posição superior, detendo prerrogativas especiais para proteger o interesse público.
Essas prerrogativas manifestam-se por cláusulas exorbitantes, como a alteração unilateral do contrato para adequação das obrigações, a rescisão unilateral por interesse público, a fiscalização e aplicação de sanções ao contratado.
Em suma, a verticalidade justifica o regime diferenciado dos contratos administrativos: mantém-se a natureza contratual, mas com poderes legais da Administração para garantir a continuidade e a supremacia do interesse coletivo.
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