Questão FC490273
Assinale a alternativa correta sobre a administração direta e indireta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
Assinale a alternativa correta sobre a administração direta e indireta.
- Autarquias são empresas públicas.
- As agências reguladoras são autarquias sob regime especial.
- Sociedades de economia mista são entidades da administração direta.
- A administração direta traduz a ideia de descentralização do serviço público.
- Os municípios são entes da administração indireta.
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Gabarito
B
Comentário do professor
As agências reguladoras são entidades da Administração Indireta constituídas como autarquias dotadas de regime especial. São criadas por lei para exercer funções típicas de regulação e fiscalização de setores econômicos e serviços públicos.
O regime especial confere autonomia técnica, administrativa e financeira, e proteção à atuação técnica dos órgãos. Seus dirigentes costumam ter mandato fixo e garantias contra exoneração arbitrária, para assegurar independência.
As agências possuem poderes específicos, como normatizar, fiscalizar e aplicar sanções, com objetivo de promover segurança jurídica, eficiência regulatória e estabilidade nas relações entre Estado, mercado e usuários.
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