Questão FC490275
Pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Pública Indireta, instituídas pelo Poder Público, mediante autorização de lei específica, sob qualquer forma jurí
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
Pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Pública Indireta, instituídas pelo Poder Público, mediante autorização de lei específica, sob qualquer forma jurídica e com capital exclusivamente público, para a exploração de atividades econômicas ou para a prestação de serviços públicos. O enunciado refere-se ao conceito de
- consórcio público.
- sociedade de economia mista.
- empresa pública.
- fundação pública de direito privado.
- autarquia.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Empresa pública é pessoa jurídica de direito privado integrante da Administração Indireta, criada por lei específica para atuação em nome do Estado. Tem personalidade e regime jurídico privados, mas pertence ao poder público e integra a estrutura estatal.
Pode adotar qualquer forma jurídica e seu capital é exclusivamente público. Destina-se à exploração de atividade econômica ou à prestação de serviços públicos, exercendo atividades que podem seguir regras do mercado, sem perder a vinculação ao ente instituidor.
Embora sujeita ao regime privado em sua constituição e funcionamento, a empresa pública permanece sujeita a controle e princípios administrativos, garantindo responsabilidade, transparência e interesse público na execução de suas finalidades.
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