Questão FC490276
Em relação à organização administrativa, é correto afirmar que prevalece, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o entendimento de que os Conselhos Profissionais ostentam n
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Em relação à organização administrativa, é correto afirmar que prevalece, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o entendimento de que os Conselhos Profissionais ostentam natureza jurídica de
- órgão público.
- entidade do terceiro setor.
- autarquia.
- fundação pública.
- empresa estatal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Os Conselhos Profissionais possuem natureza jurídica de autarquia.
Isso decorre de sua criação por lei, conferindo-lhes personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa e financeira.
Além disso, exercem atividade típica de Estado ao fiscalizar o exercício de profissões, envolvendo poderes próprios como o poder de polícia e aplicação de sanções administrativas, o que justifica sua sujeição a normas públicas.
Na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, esse entendimento está consolidado, inclusive quanto à necessidade de observância do artigo 37, II, da CF para contratação de pessoal e às obrigações de controle e prestação de contas.
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