Questão FC490277
Dois servidores, lotados em um Tribunal Regional Eleitoral (TRE), foram designados para organizar a logística das próximas eleições municipais e, para isso, receberam ordem de prov
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2025
Dois servidores, lotados em um Tribunal Regional Eleitoral (TRE), foram designados para organizar a logística das próximas eleições municipais e, para isso, receberam ordem de providenciar a contratação de uma pessoa jurídica que possa prestar os serviços de coleta, transporte, distribuição e recolhimento das urnas eletrônicas. Durante a execução das tarefas, esses servidores tiveram dúvidas sobre a necessidade de contratação de uma pessoa jurídica que possa prestar os serviços pretendidos, sobre a natureza jurídica das entidades envolvidas e sobre a forma como as atividades administrativas seriam distribuídas. Diante desse contexto hipotético, assinale a alternativa correta.
- Para a prestação dos serviços de que precisa, o próprio TRE deve instituir uma fundação, que tem natureza de pessoa jurídica de direito público e capacidade específica para a prestação de um serviço determinado.
- A criação, pelo TRE, de uma secretaria interna específica para gerenciar todos os contratos de logística eleitoral representaria o fenômeno da descentralização administrativa.
- Ainda que não tenha sido especificamente criada para esse fim, uma autarquia poderia ser contratada para a prestação dos serviços de coleta, transporte, distribuição e recolhimento das urnas eletrônicas, por ser pessoa jurídica tanto de direito público quanto de direito privado.
- Caso os servidores precisem de pareceres jurídicos sobre a legalidade da contratação, deverão, em regime de desconcentração administrativa, contratar uma pessoa jurídica que preste esse tipo de serviço e que seja constituída sob a forma de sociedade de economia mista, que é pessoa jurídica de direito privado, apesar de conjugar capital público e privado.
- A contratação de uma empresa pública, cuja natureza é de pessoa jurídica de direito privado, que possa prestar os serviços de coleta, transporte, distribuição e recolhimento das umas eletrônicas, configurará caso de descentralização administrativa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a contratação indicada envolve transferência da execução de atividades a entidade distinta do órgão, caracterizando descentralização administrativa.
Uma empresa pública integra a Administração Indireta e possui natureza de pessoa jurídica de direito privado, ainda que seja controlada pelo Estado. Ao assumir a coleta, transporte, distribuição e recolhimento das urnas, essa pessoa jurídica passa a executar a atividade administrativa em nome próprio, com personalidade distinta do Tribunal.
Assim, não se trata de mera organização interna, mas de deslocamento da prestação do serviço para outro ente com autonomia financeira e administrativa, o que é a essência da descentralização.
Em síntese: contratar empresa pública para essas funções é transferência de competências a entidade externa, configurando descentralização administrativa.
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