Questão FC490282
A descentralização administrativa ocorre quando há a transferência da responsabilidade, pelo exercício de atividades administrativas pertinentes à Administração Pública, a pessoas
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
A descentralização administrativa ocorre quando há a transferência da responsabilidade, pelo exercício de atividades administrativas pertinentes à Administração Pública, a pessoas jurídicas auxiliares por ela criadas com essa finalidade ou para particulares, podendo se dar por meio da outorga ou delegação de serviços públicos. A respeito da outorga e da delegação de serviços públicos, assinale a alternativa correta.
- É possível realizar a outorga por meio de lei, contrato administrativo ou ato administrativo.
- Na outorga, transfere-se a titularidade e a execução dos serviços públicos.
- A delegação pode se dar exclusivamente para as pessoas da Administração Pública Indireta.
- A outorga pode se dar para pessoas da Administração Pública Indireta ou para os particulares, dependendo do caso.
- Na delegação, transfere-se a titularidade e a execução dos serviços públicos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Outorga é o instituto pelo qual se transfere ao destinatário tanto a titularidade quanto a execução de um serviço público. Isso significa que quem recebe a outorga passa a ser o sujeito que detém o direito-dever sobre o serviço e também a responsabilidade por prestá‑lo.
Titularidade refere‑se ao poder de organizar, regular e decidir sobre o serviço, incluindo a fixação de políticas, normas e a fiscalização de sua prestação.
Execução abrange a operação cotidiana: gestão, operação técnica, cobrança de tarifas e assunção dos encargos e riscos inerentes à prestação.
Na prática, a outorga costuma ser formalizada por lei, sobretudo quando envolve criação ou atribuição a entidade da administração indireta, transferindo de forma plena os atribuições relativas ao serviço público.
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