Questão FC490283
Dentro da organização da Administração Pública, pode-se conceituar o processo de desconcentração como
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
Dentro da organização da Administração Pública, pode-se conceituar o processo de desconcentração como
- a distribuição de competências entre órgãos dentro da mesma pessoa jurídica, a fim de permitir o mais adequado e racional desempenho das atividades estatais.
- o fenômeno inerente à Administração Indireta, que consiste na criação de entidades para atividades de fiscalização e regulação de um determinado setor.
- a prestação de serviço ao Poder Público, por meio de contrato de gestão ou termo de parceria com empresas do setor privado.
- a transferência de poderes e atribuições para um sujeito distinto e autônomo do ente federativo criador.
- o ato de criação de pessoas jurídicas meramente administrativas, sem a característica de ente político.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Desconcentração é o processo pelo qual a Administração Pública distribui competências entre órgãos que pertencem à mesma pessoa jurídica, visando ao desempenho mais adequado e racional das funções estatais.
Trata-se de uma organização interna corporis: criam‑se órgãos com atribuições específicas, sem conferir nova personalidade jurídica. Os atos praticados por esses órgãos vinculam a pessoa jurídica central.
Caracteriza‑se pela transferência interna de poderes, com preservação da unidade jurídica e possibilidade de controle hierárquico e coordenação. A desconcentração pode ocorrer por matéria, por hierarquia ou por território, conforme a necessidade de gestão.
Exemplo prático: a criação de secretarias ou departamentos dentro de um ministério para executar atribuições delegadas que tornam a administração mais eficiente.
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