Questão FC490284
A descentralização de serviços na administração pública pode ocorrer por outorga ou por delegação. Assinale a alternativa que apresenta algumas características da descentralização
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
A descentralização de serviços na administração pública pode ocorrer por outorga ou por delegação.
Assinale a alternativa que apresenta algumas características da descentralização por outorga.
- Transferência por contrato ou ato unilateral do Estado: é transferido por ato administrativo que pode ser revogado e traz presunção de transitoriedade, logo por prazo certo.
- Transferência a uma entidade criada pelo Estado: é transferido por lei e só por lei pode ser retirado ou modificado e traz uma presunção de definitividade, logo por tempo indeterminado.
- Transferência por acordo político administrativo: é transferido por manifestação da vontade do governante e traz presunção de dependência de interesses, logo sujeito a modificações.
- Transferência a um grupo de interesse do Estado: é transferido conforme o acordo entre as partes envolvidas e traz presunção de reciprocidade, logo conforme a duração dos benefícios.
- Transferência por simplificação ou aceleração do serviço: é transferido sob a responsabilidade de prestação ao usuário e traz uma presunção de efetividade, logo depende dos resultados.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Descentralização por outorga ocorre quando o Estado transfere a titularidade de um serviço público a uma entidade criada por lei, como autarquias ou fundações públicas. Essa transferência só pode ser feita, retirada ou alterada por meio de lei, o que confere estabilidade jurídica à atividade descentralizada.
Por esse motivo existe a presunção de definitividade: a prestação do serviço passa a ser desempenhada de forma contínua e por prazo indeterminado, salvo disposição legal em contrário. Aqui há transferência da titularidade, e não mera delegação executiva.
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