Questão FC490289
As agências reguladoras são autarquias em regime especial, criadas por lei específica, com o objetivo de regular, controlar e fiscalizar setores específicos da economia ou serviços
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2025
As agências reguladoras são autarquias em regime especial, criadas por lei específica, com o objetivo de regular, controlar e fiscalizar setores específicos da economia ou serviços públicos. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta uma característica das agências reguladoras.
- Personalidade jurídica de direito privado.
- Dependência administrativa, técnica e financeira.
- Mandato eletivo e protegido contra demissão imotivada.
- Ausência de poder normativo.
- Função de mediação entre o Estado, o setor regulado e os usuários.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa aponta que as agências reguladoras exercem uma função de mediação entre o Estado, o setor regulado e os usuários. Isso significa que, além de editar normas e fiscalizar, atuam para conciliar interesses conflitantes e garantir o cumprimento do serviço público.
Na prática, a mediação ocorre por meio de procedimentos administrativos, resolução de conflitos, definição de tarifas e aplicação de sanções, sempre com base em critérios técnicos. Essa atuação técnica e imparcial visa equilibrar a proteção do consumidor, a viabilidade econômica dos prestadores e o interesse público.
Por fim, essa função reforça a segurança jurídica e a eficiência da prestação dos serviços públicos, promovendo soluções especializadas e sustentáveis para controvérsias setoriais.
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