Questão FC490290
No que concerne ao Terceiro Setor, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2025
No que concerne ao Terceiro Setor, assinale a alternativa correta.
- As instituições hospitalares privadas não gratuitas, ainda que promovam, de alguma forma, a assistência social, não são passíveis de classificação como organizações da sociedade civil de interesse público.
- Os bens das organizações sociais e das organizações da sociedade civil de interesse público não estão sujeitos à decretação de medidas de indisponibilidade.
- A perda da qualificação das organizações da sociedade civil de interesse público deve ser requerida pelo Poder Público envolvido no ajuste firmado ou pelo Ministério Público.
- As organizações sociais atuam em conjunto com o Poder Público, mediante Termo de Parceria, com objetivo de estimular pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde.
- É vedada a cessão de servidor público para atuar nas organizações sociais.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa A está correta. Afirmativa encontra respaldo na Lei 9.790/1999, que expressamente exclui da qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) as instituições hospitalares privadas não gratuitas e suas mantenedoras (art. 2º, VII).
O motivo é conceitual: a qualificação de OSCIP destina-se a entidades de caráter não lucrativo e voltadas ao interesse público, aptas a firmar instrumentos específicos de cooperação com o Estado. Hospitais privados que cobram pelo serviço não se enquadram nesse perfil, pois praticam atividade remunerada e têm natureza diversa daquela prevista para a OSCIP.
Na prática, essa vedação impede que tais instituições obtenham a qualificação e os benefícios jurídicos e administrativos previstos na lei.
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