Questão FC490292
A Associação Comunitária para a Promoção da Cultura (ACPC) é uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) que tem como objetivo oferecer aulas gratuitas de teatr
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2024
A Associação Comunitária para a Promoção da Cultura (ACPC) é uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) que tem como objetivo oferecer aulas gratuitas de teatro, canto e instrumentos diversos para jovens em situação de vulnerabilidade social. Recentemente, a ACPC recebeu subsídio do Poder Público para expandir a sua área geográfica de atuação. O projeto foi aprovado e o termo de parceria foi assinado, mas surgiram dúvidas sobre a execução e a conformidade legal do termo. Agora, a ACPC está revisando os seus procedimentos para garantir que tudo esteja em conformidade com a Lei nº 9.790/1999. Tendo em vista o caso apresentado e a legislação citada, assinale a alternativa correta.
- Os resultados atingidos com a execução do termo de parceria devem ser analisados por comissão de avaliação, composta por servidores indicados pelo Poder Público.
- Os responsáveis pela fiscalização do termo de parceria, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade na utilização de recursos de origem pública pela ACPC, deverão notificá-la imediatamente para regularização.
- A ACPC deverá publicar, em até 30 dias da assinatura do termo de parceria, regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a contratação de obras e serviços.
- Caso a ACPC adquira bem imóvel com recursos provenientes da celebração do termo de parceria, este deverá ser gravado com cláusula de incomunicabilidade.
- O Ministério da Cultura permitirá, mediante requerimento dos interessados, livre acesso público a todas as informações pertinentes à ACPC.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 9.790/1999 exige que a organização parceira publique, em prazo e forma específicos, as regras internas para contratações quando houver uso de recursos públicos.
Concretamente, o art. 14, caput determina que, no prazo máximo de 30 dias contados da assinatura do Termo de Parceria, a OSCIP deve publicar um regulamento próprio com os procedimentos adotados para a contratação de obras e serviços e para compras com emprego de recursos do Poder Público.
Essa exigência visa garantir transparência, regularidade e observância dos princípios legais na aplicação dos recursos, prevenindo irregularidades e facilitando a fiscalização.
Portanto, a ACPC deve elaborar e publicar esse regulamento dentro do prazo legal para estar em conformidade com a lei.
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