Questão FC490295
Assinale a alternativa correta no que concerne às Organizações Sociais (OS) e às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2020
Assinale a alternativa correta no que concerne às Organizações Sociais (OS) e às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).
- O contrato de parceria, elaborado de comum acordo entre o órgão ou entidade supervisora e a organização social, discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da organização social.
- Referente às OS, os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho de Administração devem ter mandato de quatro anos, vedada a recondução.
- É vedada ao Poder Executivo a cessão especial de servidor para as organizações sociais.
- Podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 02 (dois) anos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos estabelecidos por lei.
- É permitida a participação de servidores públicos na composição de conselho ou diretoria de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Alternativa correta: É permitida a participação de servidores públicos na composição de conselho ou diretoria de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).
Essa previsão consta expressamente na Lei 9.790/1999 (art. 4º, parágrafo único), que autoriza tais atuações como forma de integrar parcerias entre o Estado e entidades civis qualificados como OSCIP.
Importante: a autorização não elimina a necessidade de observância das normas aplicáveis ao servidor público, como regras de incompatibilidade, impedimento e vedação à acumulação remunerada, além de eventuais orientações sobre conflito de interesses.
Em resumo, a lei admite a participação, desde que respeitados os limites e deveres previstos no regime jurídico do servidor.
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