Questão FC490300
Considerando as regras da Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais) acerca da validade de regras que limitam o acesso a cargos nos conselhos de administração e nas diretorias das empre
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2025
Considerando as regras da Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais) acerca da validade de regras que limitam o acesso a cargos nos conselhos de administração e nas diretorias das empresas estatais, assinale a alternativa correta.
- Os membros do Conselho de Administração e os indicados para os cargos de diretor, inclusive presidente, diretor-geral e diretor-presidente, deverão, obrigatoriamente, ter formação acadêmica compatível com o cargo para o qual foram indicados.
- Os membros do Conselho de Administração e os indicados para os cargos de diretor, inclusive presidente, diretor-geral e diretor-presidente, serão escolhidos entre cidadãos de reputação ilibada e de notório saber jurídico.
- Os membros do Conselho de Administração e os indicados para os cargos de diretor, inclusive presidente, diretor-geral e diretor-presidente, serão escolhidos entre cidadãos de reputação ilibada e de notório conhecimento, devendo obrigatoriamente ter experiência profissional de, no mínimo, 05 (cinco) anos, no setor público ou privado, na área de atuação da empresa pública ou da sociedade de economia mista ou em área conexa àquela para a qual forem indicados em função de direção superior.
- É vedada a indicação, para o Conselho de Administração e para a diretoria, de representante do órgão regulador ao qual a empresa pública ou a sociedade de economia mista está sujeita, de Ministro de Estado, de Secretário de Estado, de Secretário Municipal, de titular de cargo, sem vínculo permanente com o serviço público, de natureza especial ou de direção e assessoramento superior na administração pública, de dirigente estatutário de partido político e de titular de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente da federação, salvo se licenciados do cargo.
- É vedada a indicação, para o Conselho de Administração e para a diretoria, de pessoa que tenha firmado contrato ou parceria, como fornecedor ou comprador, demandante ou ofertante, de bens ou serviços de qualquer natureza, com a pessoa político-administrativa controladora da empresa pública ou da sociedade de economia mista ou com a própria empresa ou sociedade nos últimos 06 (seis) meses, antes da data de nomeação.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Lei nº 13.303/2016, art. 17, determina que os membros do Conselho de Administração e os indicados para cargos de direção, inclusive presidente e diretor-geral, devem possuir formação acadêmica compatível com o cargo para o qual foram indicados.
Essa exigência é cumulativa com outros requisitos previstos no mesmo dispositivo: reputação ilibada, notório conhecimento e cumprimento de pelo menos uma das exigências de experiência profissional estabelecidas pela norma.
Na prática, a compatibilidade da formação funciona como critério objetivo de qualificação técnica, integrando o conjunto de condições destinadas a assegurar governança e capacidade técnica dos dirigentes das estatais.
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