Questão FC490301
Sobre a lei das empresas estatais, preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. O Comitê de Auditoria Estatutário deverá possuir autonomia operacional e , anual ou por proje
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2023
Sobre a lei das empresas estatais, preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.
O Comitê de Auditoria Estatutário deverá possuir autonomia operacional e , anual ou por projeto, dentro de limites aprovados pelo Conselho de Administração, para conduzir ou determinar a realização de consultas, avaliações e investigações dentro do escopo de suas atividades, inclusive com a contratação e utilização de especialistas externos independentes.
- capacidade administrativa
- econômica
- legitimidade política
- dotação orçamentária
- fundo de subvenção
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Gabarito
D
Comentário do professor
A expressão correta é dotação orçamentária.
Na prática, dotação orçamentária significa a previsão de recursos financeiros no orçamento da empresa para custear as atividades do Comitê de Auditoria Estatutário.
Essa previsão pode ser anual ou por projeto, dentro dos limites aprovados pelo Conselho de Administração, e tem por objetivo viabilizar consultas, avaliações e investigações, inclusive a contratação de especialistas externos.
Garantir dotação específica é medida de independência e efetividade, pois evita que a falta de recursos impeça o Comitê de exercer seu papel de fiscalização e controle.
O dispositivo encontra respaldo na Lei nº 13.303/2016, art. 24, §7º.
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