Questão FC490302
Sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, assinale a alternativa correta.
- As empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão disponibilizar para conhecimento público, por meio eletrônico, informação completa mensalmente atualizada sobre a execução de seus contratos e de seu orçamento, admitindo-se retardo de até 2 (dois) anos na divulgação das informações.
- O exercício da supervisão por vinculação da empresa pública ou da sociedade de economia mista, pelo órgão a que se vincula, pode ensejar a redução ou a supressão da autonomia conferida pela lei específica que autorizou a criação da entidade supervisionada ou da autonomia inerente a sua natureza.
- As demonstrações contábeis auditadas da empresa pública e da sociedade de economia mista não serão disponibilizadas no sítio eletrônico da empresa ou da sociedade na internet, mas somente em meio físico.
- Os órgãos de controle externo e interno das 3 (três) esferas de governo fiscalizarão as empresas públicas e as sociedades de economia mista a elas relacionadas, inclusive aquelas domiciliadas no exterior, quanto à legitimidade, à economicidade e à eficácia da aplicação de seus recursos, sob o ponto de vista contábil, financeiro, operacional e patrimonial.
- As informações das empresas públicas e das sociedades de economia mista relativas a licitações e contratos, inclusive aqueles referentes a bases de preços, constarão de bancos de dados atualizados e disponibilizados após requerimento formal da parte interessada.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa destaca que os órgãos de controle externo e de controle interno das três esferas de governo fiscalizarão as empresas públicas e sociedades de economia mista a elas relacionadas, inclusive as domiciliadas no exterior, quanto à aplicação de seus recursos.
Essa fiscalização abrange a legitimidade (conformidade com a lei), a economicidade (uso eficiente e sem desperdício) e a eficácia (atingimento dos objetivos) da atuação dessas entidades.
O exame ocorre sob os ângulos contábil, financeiro, operacional e patrimonial, ou seja, verifica-se registros e demonstrações, gestão de receitas e despesas, execução de atividades e conservação/gestão do patrimônio.
O fundamento está no artigo 85 da Lei 13.303/2016, cujo objetivo é assegurar transparência e responsabilização das estatais e suas subsidiárias perante os órgãos públicos de controle.
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