Questão FC490303
Referente à organização administrativa, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2021
Referente à organização administrativa, assinale a alternativa correta.
- Consoante a Lei nº 13.303/2016, o Comitê de Auditoria Estatutário deverá se reunir quando necessário, no mínimo mensalmente, de modo que as informações contábeis sejam sempre apreciadas antes de sua divulgação.
- Em consonância à Lei nº 13.303/2016, o Comitê de Auditoria Estatutário será integrado por, no mínimo, três e, no máximo, cinco membros, em sua maioria independentes.
- Segundo a Lei dos Consórcios Públicos, a ratificação realizada após um ano da subscrição do protocolo de intenções dependerá de homologação da assembleia geral do consórcio público.
- De acordo com a Lei dos Consórcios Públicos, é vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de gestão para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
- Conforme o Decreto nº 2.487/1998, a execução do contrato de gestão de cada Agência Executiva será objeto de acompanhamento, mediante relatórios de desempenho com periodicidade mínima bimestral, encaminhados ao respectivo Ministério supervisor e às partes intervenientes.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Comitê de Auditoria Estatutário, nos termos da Lei nº 13.303/2016 (Art. 25), deve ser integrado por 3 (três) a 5 (cinco) membros, sendo a maioria composta por membros independentes.
Essa composição busca garantir supervisão técnica e isenta sobre controles internos, riscos e demonstrações contábeis, reduzindo conflitos de interesse e fortalecendo a credibilidade da governança.
Os membros independentes trazem experiência externa e autonomia para fiscalizar auditorias internas e externas, avaliar políticas de compliance e propor correções, sem subordinação à gestão.
Em suma, a regra numérica e o requisito de maioria independente visam aumentar transparência, responsabilidade e confiança nas entidades sujeitas ao estatuto.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em